Durante o dia de ontem (02), foram realizadas as primeiras audiências do Juizado Especial da Fazenda Pública, localizado na Avenida Fernandes Lima. A atividade, que contou com a participação do defensor público Fabrício Leão Souto, titular do Núcleo de Fazenda Pública, correspondeu à realização de aproximadamente 30 audiências em ações movidas em face do Município de Maceió ou do Estado de Alagoas.

De acordo com o defensor, a maior parte dos processos foi sobre direito à saúde, muitos dos quais envolvendo medicamentos e insumos que estiveram no lote incinerado recentemente pelo LIFAL por estarem fora do prazo de validade, a exemplo de medicamentos ligados ao tratamento da diabetes.
Num dos processos, o defensor destacou durante o ato que houve falecimento da parte autora antes mesmo da realização da primeira audiência, ressaltando a extrema urgência dessas demandas.

"As audiências foram de extrema importância para pontuarmos os percalços da saúde pública, a exemplo dessa perda inaceitável de toneladas de medicamentos e insumos para tratamentos, conforme amplamente noticiado na imprensa, fato que vem se tornando conhecido como ´fogueira dos remédios´, bem como para adotarmos posicionamentos institucionais sobre questões como bloqueios de valores, discussões como competência do juizado, prescindibilidade de perícia quando já houver documento médico suficientemente descritivo, dentre outros pontos", explica o defensor público.

Fato que preocupou a Defensoria Pública e que foi ressaltado na ocasião diz respeito à dificuldade ou impossibilidade que alguns assistidos tiveram para chegar ou mesmo comparecer as audiência. "Sinalizamos ao juiz que presidia a audiência, bem como às demais funções essenciais à justiça, que muitos assistidos não conseguiriam sequer comparecer a audiência, por razões de severas exclusões sócio-econômicas diversas, desde a falta de informações, da impossibilidade de se fazerem presentes em função do próprio acometimento de doenças, até os casos de insuficiência de recursos para se deslocarem a sede do Juizado, e demais embaraços, inclusive no transporte público, ocorrências que precisam ser levadas em contas para se observar e ampliar o direito constitucional de acesso à justiça e para se alcançar os propósitos do Juizado Especial".