O prefeito em exercício do município de Viçosa, Manoel dos Passos Vilela (PSDB), decretou situação de Emergência no Serviço Público Municipal. De acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda (8), o decreto vale por 90 dias para contratos de compras e 180 para os de obras e outros serviços.

O decreto é justificado, ainda segundo o texto da publicação, por conta do afastamento do prefeito Flaubert Torres Filho (PPL) após suspeitas de recebimento de diárias ilegais, o que estaria impedindo o andamento de processos licitatórios para contratações.

Também é apontada como justificativa uma grande quantidade de contratos vencidos, firmados entre junho de 2014 e janeiro de 2015, após a realização de licitações, para a prestação de serviços e fornecimento de insumos.

O texto argumenta que, por conta do não cumprimento desses compromissos, se faz necessário providenciar imediatamento os meios para que os serviços municipais não sejam interrompidos.

Entre as medidas apontadas para a solução do problema, a prefeitura de Viçosa se compromete a apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TC-AL) e ao Ministério Público (MP-AL) um plano de trabalho detalhado, com um cronograma de atividades de acordo com as urgências das ações propostas e quais atitudes serão tomadas para resolvê-las.

Além disso, a prefeitura também se compromete a apresentar, em um prazo de 48 horas, toda a documentação que comprove a situação em que se encontra o município. Uma comissão Permanente de Licitação vai providenciar as contratações, que também serão remetidas ao TC-AL até 48 horas após serem firmadas.