O impasse na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) envolvendo a apreciação dos vetos do governador Renan Filho (PSDB) referentes ao projeto de lei Nº 620/2014, que trata da regulamentação da 17ª Vara Criminal, pode chegar ao fim nesta terça-feira (26). Um edital que convoca os parlamentares a comparecerem à sessão extraordinária que será realizada nesta terça foi publicado no Diário Oficial do Estado.

No edital de convocação, o presidente da Casa de Tavares Bastos, deputado Luiz Dantas (PMDB), informa aos colegas parlamentares que uma sessão extraordinária será realizada, nesta terça-feira, imediatamente após a sessão ordinária, para tratar sobre o projeto de lei que disciplina e regulamenta o funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital.

O assunto é polêmico e um dos impasses para que os vetos ainda não tenham sido apreciados diz respeito ao modelo de voto dos parlamentares. A 16ª Vara da Fazenda Pública já havia determinado que ela deve acontecer por meio de votação aberta, decisão que foi ratificada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que negou recurso da ALE contra a primeira decisão.

No despacho, o desembargador Fábio José Bittencourt, do TJ/AL, afirmou que a decisão da 16ª Vara da Fazenda, que obriga a Assembleia a apreciar os vetos em votação aberta, não constitui qualquer afronta à autonomia do Poder Legislativo. A Procuradoria da ALE havia alegado no recurso que a Constituição do Estado de Alagoas assegura o voto secreto, em se tratando de vetos do governo.

Na semana passada, no entanto, os parlamentares decidiram ignorar a decisão da Justiça e apreciar os vetos por meio de voto secreto. No total, 16 deputados votaram a favor do voto secreto e nove contra.