O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Otávio Lessa, encaminhou ofício, nesta quinta-feira (14/05), ao governador Renan Filho pedindo intervenção em 16 prefeituras do Estado de Alagoas. Os gestores desses municípios deixaram de enviar suas contas ao TCE/AL até o dia 30 de abril, apesar de saberem dos rigores da lei. Trinta Câmaras de Vereadores também não cumpriram suas obrigações perante a Corte de Contas de Alagoas.

Os municípios que podem sofrer intervenção são: Água Branca, Arapiraca, Atalaia, Campo Grande, Carneiros, Feira Grande, Feliz Deserto, Girau do Ponciano, Viçosa, Joaquim Gomes, Lagoa da Canoa, Porto Calvo, São Miguel dos Milagres, Quebrangulo, Santa Luzia do Norte e Tanque d´Arca.

O governador enviará o processo à Procuradoria Geral do Estado que, depois dos trâmites legais, remeterá à Assembleia Legislativa, a quem compete elaborar a relação dos interventores a serem nomeados pelo governador, o que deverá ocorrer até o mês de junho.

Os gestores que apresentarem suas contas antes da nomeação dos interventores não correrão o risco de perderem o mandato, as penalidades serão convertidas em multas. Caso isso não aconteça a TCE/AL enviará a relação para o Tribunal Regional Eleitoral e eles serão considerados inelegíveis.

Quanto aos Legislativos municipais que não apresentaram os documentos em tempo hábil, o presidente Otávio Lessa adiantou: “Não cabe ao Tribunal pedir intervenção para as Câmaras de Vereadores. Nestes casos, aplicamos multas”.