Representantes das operadoras de telefonia móvel do Estado compareceram, na manhã desta quinta-feira (30), na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor em Alagoas (Procon/AL), para o esclarecimento sobre a suspensão de transferência de dados e corte no pacote de serviço da internet para usuários alagoanos.

Ubirajara Reis, diretor jurídico do Procon/AL, justificou a convocação se baseando na resolução 632, artigo 3º, inciso VI da Anatel. A legislação ressalva que o consumidor tem direito “à não suspensão do serviço sem sua solicitação”. Além disto, o corte acaba por “forçar ao cliente a comprar outro pacote mais completo”, contraindo os artigos 39 e 51. Por conta disto, a necessidade de se reunir com as operadoras.

De acordo com Cristiano Kozan, advogado da operadora TIM, o corte de dados se fez necessário para o melhoramento na qualidade de navegação da rede. “O cancelamento é algo novo. Foi decidido para que fosse mantida a velocidade da internet móvel e não reduzida. Você usa o que você paga. Estamos seguindo a regulamentação. A medida utilizada teve o intuito de racionalizar a utilização da Internet”, explicou Kozan.

O representante ainda afirmou que caso seja necessário, é preciso o ingresso de uma ação judicial para ter uma decisão em âmbito nacional, não apenas para a TIM, mas para todas as operadoras já que o problema ocorre em vários estados e com todas as empresas de telefonia móvel. A empresa também afirmou que o acordo de ajuste não foi feito.

Marcos Almeida, da diretoria de Relações Internacionais da operadora Vivo, explicou que eles estão protegendo o próprio consumidor com tal posicionamento. “Cresceu em onze vezes o consumo de dados em um ano. Este cenário é assustador em relação a infraestrutura, que não está conseguindo crescer na mesma velocidade do consumo”, justificou.

Marcos Almeida completou sua explicação dizendo que o procedimento faz com que o consumidor compre o pacote mais adequado para o seu uso e não o mais em conta. Ele acrescentou, sobretudo que a operação de divulgação sobre o corte total de dados ocorreu desde outubro de 2014, onde os usuários receberam notificações por mensagens de texto (SMS).

“Nenhuma prestadora de serviço pode ser ilimitada. Esta é uma medida completamente equivocada”, disse Marcos Almeida. E concluiu: “voltar atrás com a decisão não seria uma solução, e sim um colapso”.



O diretor jurídico do Procon alegou que é necessário um equilíbrio entre a conduta anterior e um novo modelo. “Falta clareza nas regras atualmente postas pelas operadoras. No momento que uma operadora oferece um pacote diário, por exemplo, o consumidor acredita que poderá usá-lo até o final do dia e não até o final dos dados”, pontuou, cobrando da Agência Nacional de Telecomunicações uma posição diante da situação e tornar o procedimento do modo mais claro para o consumidor.

Paula Martins, advogada interna da Oi, explicou que o que ocorria com os planos pré-pagos era uma oferta com prazo limitado e que a empresa preferiu não renovar. “O uso de dados com a redução prejudicava a rede, e para isso não acontecer acharam por bem efetivar esse serviço”, salientou. A operadora também informou que disponibiliza um número o qual é possível acompanhar a utilização dos seus dados.

A Claro encaminhou uma defesa prévia que será analisada pelo órgão de defesa do consumidor explicou a superintendente do Procon/AL, Flávia Cavalcante.

De um modo geral, as operadoras afirmaram que este tipo de corte já era permitido e que foi promocional e não contratual. Todas concordaram em dar maior visibilidade e divulgação dos seus serviços e planos oferecidos.

De acordo com Nairo Freitas, um dos diretores do Procon/AL, as operadoras que compareceram serão avaliadas e, caso necessário, ficará no aguardo de uma deliberação maior. “O conflito de interesses sempre vai acontecer, quando possível, tenta amenizar”, disse. Enquanto não houver uma deliberação mais clara, o caso pode ser levado ao judiciário.