O governador Renan Filho (PMDB) sancionou, nesta terça-feira (14), a Lei nº 7.692, que estabelece a proibição do uso de máscaras ou qualquer outro objeto que oculte o rosto dos cidadãos durante atos e manifestações públicas a serem realizados no estado.

A partir de agora, fica vedada qualquer forma de anonimato no exercício do direito à reunião pública para manifestação de pensamento. A lei também estabelece a proibição do porte e do uso de qualquer tipo de arma durante os protestos, como pedras, bastões, tacos e similares, além de armas de fogo e brancas.

Os atos a serem realizados no estado também devem ser comunicados previamente à autoridade policial. Conforme a lei, a comunicação deverá ser feita à delegacia em cuja circunscrição se realize ou se inicie a manifestação pública de pensamento.

As polícias só intervirão em reuniões públicas para manifestação de pensamento a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos e a proteção das pessoas e dos patrimônios – públicos e privados.