O governo do Estado voltou atrás e vetou integralmente, nesta quarta-feira (25), o projeto de Lei que instituía o Programa de Passe Livre Estudantil em Alagoas. A mensagem, com as justificativas do veto, foi encaminhada pelo governador Renan Filho (PMDB) à Assembleia Legislativa (ALE) e está publicada no Diário Oficial do Estado de hoje.

Para justificar o veto, o governo considerou duas questões: a municipalização do transporte escolar no interior do estado e a adoção do passe livre na capital. Entre o período de aprovação do projeto na ALE e o veto, foram ouvidos diversos agentes envolvidos com a questão, como pais, alunos e entidades representativas. Segundo a mensagem, ficou constatado que o modelo de passe livre sugerido não atenderia ao universo de necessidades específicas dos destinatários da proposta.

A ideia é fazer com que todos os municípios alagoanos contem, em breve, com a municipalização do transporte escolar. Até agora, 70% dos municípios aderiram a essa proposta. “A meta é contarmos, num curto espaço de tempo, com 100% de anuência”, diz o texto.

“Caso o Projeto de Lei fosse sancionado, o Estado se veria obrigado a gerir duas modalidades distintas de transporte estudantil (uma decorrente do Passe Livre, e outra advinda da manutenção do transporte escolar), com gestões que demandam alto grau de complexidade, o que dificultaria, sem dúvida, a efetividade da fiscalização, comprometendo a qualidade na prestação do serviço”, explica um trecho da mensagem encaminhada ao Legislativo.

O governo do estado, no entanto, fez questão de ressaltar que a proposta de criação do passe livre respeita os preceitos constitucionais.