Está publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (4) decreto assinado pelo governador Renan Filho (PMDB) que estabelece normas relativas à execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial da administração pública estadual. Na prática, a publicação autoriza a abertura do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), que disciplina todos os pagamentos a serem feitos pelo governo. A normatização entra em vigor a partir de hoje.

O decreto considera as normas estabelecidas na Constituição Estadual, assim como o que preconiza a legislação orçamentária em vigor, além da necessidade de assegurar à execução orçamentária e o equilíbrio entre as despesas e receitas do Tesouro Estadual. Por meio do Siafem, órgãos da administração direta, autarquias, incluindo as universidades, fundações, fundos e empresas públicas podem efetuar o pagamento dos fornecedores e demais compromissos financeiros.

Era necessária a abertura do sistema financeiro para que o Estado pudesse honrar compromissos que não foram classificados como prioritários (como era o caso do pagamento da folha salarial dos servidores). Algumas categorias já estavam cobrando o repasse de benefícios, não incorporados aos benefícios, que deixaram de ser pagos em 2015. A alegação da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) era que o Siafem não estava liberado.

Os policiais civis, por exemplo, denunciaram nessa terça-feira que estavam sem receber a verba destinada para alimentação durante os plantões nas delegacias. O auxílio de R$ 40 por 24 horas de serviço (ou R$ 20, por 12 horas) foi instituído no ano passado, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado, e não foi repassado ainda este ano.

O presidente do sindicato que representa a categoria, Josimar Melo, informou que esteve na Sefaz, essa semana, e tentou falar com o secretário George Santoro sobre o assunto. Ele diz que foi recebido por um representante da superintendência do Tesouro Estadual, que justificou a falta de repasse, no mês passado, pela não abertura do sistema financeiro.

Conforme o decreto, “a execução do orçamento estadual será feita por intermédio do Siafem e do Sistema de Planejamento e Gestão (Siplag). Ainda de acordo com a publicação, as receitas dos órgãos e entidades da administração pública estadual terão a arrecadação centralizada por intermédio da conta única e distribuída às unidades gestoras pela Sefaz. Será de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, ainda, emitir o parecer prévio para contratação de operações de crédito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta”.

O governo informou, também, que a “proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2015 será executada na razão de 1/12 (um doze avos), repassados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral do Estado, conforme disposto na Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Só ressalta que os órgãos devem contabilizar a despesa com a folha do 13º salário, mensalmente, na razão estabelecida ao orçamento.