Após a oficialização dos vetos do governador Renan Filho (PMDB) a emendas aprovadas na Assembleia Legislativa (ALE) ao texto que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital, a espera agora é pela decisão final, que cabe novamente aos deputados estaduais. A nova composição da ALE, porém, aumenta a expectativa em relação ao assunto, como destacou o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz, em entrevista na última terça-feira (13).

O desembargador diz não ser possível prever se a ALE irá manter ou derrubar os vetos do governador à lei sancionada, já que novos deputados assumem a Casa de Tavares Bastos em fevereiro e são estes que devem decidir o destino da vara especializada. O projeto de lei original impedia a atuação dos juízes da 17ª Vara contra agentes públicos, como políticos, servidores concursados, policiais militares e civis.

“Os deputados não estão em recesso, mas não estão se reunindo. A lei diz que quando a Assembleia não aprova o orçamento, não pode entrar em recesso. Eu acredito que [os deputados] só venham se reunir em fevereiro, então será uma Assembleia nova. Nossa expectativa é que, com a injeção de novos integrantes, o veto possa não ser rejeitado, mas mantido”, afirma.

Washington Luiz também comentou a modificação solicitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se a Lei for aprovado da forma como proposta pelo Tribunal, a 17ª passa a ser formada somente por juízes criminais. “Não importa de onde venham os magistrados que compõem a 17ª. O importante é que ela mantenha sua prerrogativa de combate ao crime organizado. Nós residimos em um dos estados mais violentos do país. Se já está assim com ela funcionando, imagine sem”, conclui.

Regulamentação e vetos

Na segunda-feira (12), o governador Renan Filho (PMDB) anunciou o veto parcial da regulamentação da 17ª Vara Criminal da Capital, que limitava a atuação do colegiado. Na ocasião, ele afirmou que "[resolveu] vetar o projeto parcialmente, vetando os parágrafos 3º e 4º do artigo segundo da lei proposta, para que a 17ª possa voltar a ter a mais ampla e irrestrita capacidade de investigação de todos os crimes, sejam eles quais forem".

A Lei havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 30 de dezembro. Uma das emendas propostas limitava investigações contra agentes públicos, como políticos, servidores concursados e militares. O texto volta agora ao Legislativo Estadual, que tem poder de derrubar o veto do governador.

A modificação havia sido sugerida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a legitimidade do colegiado, mas apontou a necessidade de adequações à Constituição Federal. O projeto também prevê que o juízo coletivo deixe de julgar crimes dolosos contra a vida.