Além da nomeação do secretariado, o Diário Oficial do Estado da última sexta-feira publicou mensagem encaminhada pelo governador Renan Filho (PMDB) à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), na qual ele pede autorização para fazer uso de leis delegadas. O objetivo de Renan Filho é alterar a estrutura da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo.

De acordo com a mensagem governamental, o chefe do Executivo quer poderes para criar, incorporar e extinguir órgãos públicos da administração direta, assim como modificar a estrutura das entidades da administração indireta; para criar, transformar e extinguir cargos comissionados e funções de confiança, além de estipular os salários de cada um deles; para realocar atividades, programas e dotações orçamentárias; e, finalmente, para alterar a vinculação de órgãos da administração indireta às secretarias.

A nova gestão, no entanto, já começa com mudanças substanciais previamente anunciadas por Renan Filho e oficializadas no DOE de sexta-feira. O Decreto nº 37.609 deixa vagos cinco órgãos que o governador pretende extinguir e funde outros, de modo que a estrutura estadual hoje conta com 16 secretarias. Metade delas mudou de nome, algumas justamente por causa da fusão, como é o caso da Defesa Social, que passa a se chamar Secretaria de Estado de Defesa Social e Ressocialização (Sedres). Em decorrência da junção ou separação de órgãos, o decreto determina a transferência de algumas atribuições, dotações orçamentárias e lotação de cargos efetivos.

O texto também cria a Comissão Gestora de Reforma Administrativa, formada por representantes da Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Secretaria da Fazenda, Gabinete Civil e Procuradoria Geral do Estado. O grupo terá 180 dias para apresentar uma proposta de reorganização da administração estadual. Após o trabalho da comissão, o governo poderá enxugar ainda mais a estrutura, segundo informou o Gabinete Civil. As mudanças definitivas serão instituídas por meio de Lei Delegada, caso a Assembleia Legislativa autorize o pedido de Renan Filho.