O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu hoje (10) o relatório final dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV) das mãos do presidente da comissão, Pedro Dallari. Entre as recomendações do relatório ao Congresso está a de proposições legislativas que possibilitem a desmilitarização das polícias estaduais e a garantia de que presos em flagrante sejam submetidos à autoridade judiciária em até 24 horas após a prisão – o que já é previsto em lei atualmente, mas não é cumprido na maioria dos casos.

O relatório pede ainda que seja extinto dos procedimentos policiais os chamados “autos de resistência”, utilizados para registrar as mortes de suspeitos por policiais supostamente em situação de conflito. Entretanto, diante dos constantes casos de mortes registrados dessa maneira, cujas perícias indicam que não houve resistência das vítimas, a comissão pede que elas passem a ser registradas como “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “morte decorrente de intervenção policial”.

O texto pede ainda que seja tipificado o crime de desaparecimento forçado, que ocorre quando uma pessoa é levada pela polícia e desaparece posteriormente. Um exemplo desse caso é o do pedreiro Amarildo de Souza, que desapareceu na favela da Rocinha, Rio de Janeiro, no ano passado, após ser levado pela polícia para averiguação. Posteriormente, agentes da Polícia Militar foram indiciados por tortura, morte e ocultação do cadáver de Amarildo.

Após receber o relatório, o senador Renan Calheiros se comprometeu a apoiar a tramitação das propostas. Algumas das sugestões da CNV já constam em projetos de lei e propostas de emendas constitucionais que tramitam no Congresso, e podem ser priorizadas se houver decisão política.