Cerca de dez meses depois de ser encaminhado pelo Poder Judiciário à Assembleia Legislativa, o projeto de lei que trata da reformulação da 17ª Vara Criminal da Capital finalmente entrou na pauta de votações do Poder Legislativo, na tarde de terça-feira (2). Porém, logo, a matéria foi alvo de “dúvidas” de parlamentares, que resultaram na suspensão de sua votação, para que emendas feitas ao projeto original fossem “estudadas” com mais profundidade. Entre estas emendas, estaria uma que extingue uma das competências mais fundamentais deste órgão da Justiça: de combater organizações criminosas que atuem contra a administração pública.

A informação foi repassada ao Blog, em tom de denúncia e protesto, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ), desembargador José Carlos Malta Marques. O magistrado disse que a sociedade precisa reagir contra esta tentativa de esvaziamento do papel da 17ª Vara, órgão do Judiciário de Alagoas é responsável pelo combate ao crime organizado. Sua reformulação tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu algumas constitucionais.

“Não posso admitir, como algumas pessoas me informaram, que a finalidade era extinguir, do âmbito de competência da 17ª Vara, os crimes contra a administração pública. Porque, segundo tive conhecimento, uma das emendas que foram apresentadas ao projeto proíbe a 17ª Vara de trabalhar com crimes contra a administração pública. Então não teria como atuar contra prefeituras, a Assembleia e esses órgãos. O que significa dizer que esvazia a 17ª Vara, que passa a ser uma ‘varazinha’ para atuar na apuração de batedor de carteira, ladrão de galinha e coisa deste tipo”, protestou Malta Marques.

A retirada de pauta foi solicitada ontem pelo deputado estadual Antônio Albuquerque (PRTB), que enxergou a possibilidade de o projeto da 17ª Vara ser conflitante com a Lei Federal nº 12.694/2012. Olavo Calheiros (PMDB) e Isnaldo Bulhões (PDT) fizeram coro com Albuquerque, quanto à necessidade de estudar o relatório da matéria, feito pelo deputado Sérgio Toledo (PDT). Todos os parlamentares não tiveram acesso às emendas, segundo Bulhões.

"Estudiosos"

O presidente do TJ foi irônico ao comentar a iniciativa dos parlamentares de voltar a se debruçar sobre a 17ª Vara, depois de tantos meses de tramitação do projeto na Assembleia.

“Fiquei pensando e conclui que os deputados devem ter razão, porque, de fevereiro para cá, não deu tempo de estudar um projeto que tem quatro ou cinco artigos. De fevereiro a dezembro, e ainda precisam estudar mais? Não sei... Não entendi o que tem mais para estudar. Eu já fui à Assembleia ‘n’ vezes, expliquei. Alguns deputados vieram aqui no meu gabinete, expliquei tudo. Todos ficaram cientes e conscientes, entendendo. Mas não sei por que é que o projeto não anda”, disse o presidente do TJ.

Boa parte dos parlamentares que integram hoje a Assembleia Legislativa já foram alvo ou tiveram seus aliados condenados por decisões da 17ª Vara Criminal, tanto com relação a acusações de crimes contra a vida, quanto a respeito de crimes contra a administração pública. Enquanto a matéria se arrasta na tramitação, advogados destes continuam tentando invalidar decisões do órgão colegiado.

Para Malta Marques, a sociedade precisa reagir.