A Casa estava quase lotada. A sessão extraordinária desta terça-feira (25) reuniu 22 parlamentares, como há muito tempo não acontecia. Havia expectativa que os deputados votassem as Propostas de Emendas à Constituição (PEC), que dispõem sobre diversas mudanças na Constituição de Alagoas e que obrigam o governo do estado a executar o orçamento impositivo, mas o pedido de vistas do deputado Antônio Albuquerque (PRTB) adiou a votação.

De acordo com Albuquerque, o pedido de adiamento tem como objetivo conseguir mais tempo para analisar o contexto das PECs. Apesar de as matérias tramitarem na Casa há meses, o deputado disse ter tomado conhecimento do teor na sessão desta terça.

"Esse tempo é importante para entender o que há por trás dessas propostas. Atendem aos interesses da sociedade ou de algum lado político? Tudo isso deve ser discutido com atenção. São propostas que modificam a realidade de toda sociedade", expôs Albuquerque.

A matéria do orçamento impositivo é de autoria do deputado Joãozinho Pereira (PSDB). Ao levar a proposta ao plenário, ele justificou que ela vai assegurar um maior investimento para os municípios. O tucano lembrou ainda que, apesar das diversas solicitações, o Poder Executivo vem ignorando a destinação dos recursos apontados no Orçamento do Estado.

Caso a PEC seja aprovada, o governador eleito Renan Filho (PMDB) terá de destinar os recursos solicitados pelos parlamentares. Pelo texto da matéria, eles terão 0,5 da receita líquida do orçamento, cerca de R$ 700 mil por deputado.

"Com essa medida, quem ganha é a sociedade. Os recursos só podem ser aplicados na área da saúde, educação e infraestrutura. A fixação que existe hoje deixa de existir", criticou Pereira, ao se referir ao fato de o governador Teotonio Vilela (PSDB) não aplicar as emendas parlamentares destinadas aos municípios.
Com o pedido de adiamento, a matéria volta a ser discutida na quinta-feira (27).

PEC

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) modifica 385 itens ‘ultrapassados’ da Constituição do Estado de Alagoas. A matéria foi apresentada sob o argumento de que muitos dispositivos que estão em vigor apresentam insegurança jurídica ou já foram considerados inconstitucionais pela mais alta corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa emitiu parecer favorável à PEC.