O Ministério Público Estadual de Alagoas(MP-AL) abriu um inquérito civil público para investigar denúncias de improbidade administrativa contra o prefeito do muicípio de Penedo Március Beltrão Siqueira (PDT).

A apuração foi instaurada por meio de uma portaria no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (7).

A promotoria afirma que diante de notícias trazidas à Justiça pelo vereador Antônio Nelson Filho (PSDC) que se refere ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do chefe de Executivo municipal, no que diz respeito ao não repasse de informações sobre a execução orçamentária e financeira a interessados, bem como, a falta de ampla divulgação em tempo real através do respectivo portal da transparência do município, foi necessária a investigação.

Segundo o MP, os fatos caracterizam atos de improbidade administrativa, além de não repassar relatórios bimestrais da execução orçamentária à Câmara Municipal, contrariando a Lei Orgânica.

O órgão requisitou da prefeitura o processo licitatório e contrato com a empresa responsável pela manutenção do portal da transparência do município, o histórico de atualizações do portal referente aos anos de 2013 e 2014, requisitou da Câmara Municipal de Vereadores a Lei Orgânica Municipal e o respectivo Regimento Interno.