Está pautado para esta terça-feira (9), no Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), o mandado de segurança que contesta as nomeações do Conselho Tributário Estadual, referentes ao biênio 2014-2015. A relatoria é do desembargador Fábio José Bittencourt Araújo.

Em março, desembargador Fábio Bittencourt negou o liminarmente o pedido e manteve a nomeação dos novos juízes tributários. A alegação dos impetrantes é de que os decretos de nomeação foram ilegais, porque as indicações não teriam ocorrido 30 dias antes do término do mandato.

Os impetrantes são Patrícia Melo Messias, José Pedro da Silva e Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho. Eles faziam parte do Conselho no biênio anterior e afirmam que deveriam ter sido reconduzidos para o seguinte. O Conselho Tributário Estadual faz parte da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) e é responsável por julgar processos relativos às empresas alagoanas.