O Diário Oficial do Estado de Alagoas trouxe na publicação desta quarta-feira (20) uma importante mensagem para policiais e bombeiros militares estaduais, o veto total ao projeto de lei nº 611/2014, que trata da promoção de oficiais e praças das corporações.

Entre as modificações apontadas pelo executivo como inconstitucionais, está a promoção especial por tempo de serviço, que se daria independentemente de vaga e de prévia confirmação no quadro de acesso. Por meio dela, o militar, após certo tempo, em cada nível, seria automaticamente promovido.

“Não há qualquer dúvida sobre a inconstitucionalidade da promoção sem a existência de vagas. Esta tese já se confirmou de forma reiterada no Supremo Tribunal Federal. Além disso, inclusões ao projeto de lei que permitam promoção automática, geram despesas que só poderiam, por tratar-se de matéria privativa, ser tratadas pelo Chefe do Executivo Estadual”, diz a mensagem.

O dispositivo foi vetado na sua integralidade, haja vista que o governo afirmou que seria praticamente incoerente, seguindo-se os pressupostos das normas constitucionais, aprovar partes de um projeto eivado de vícios de constitucionalidade.  Ademais, 

Por fim,  o governo do Esatdo deixou claro que as alterações pretendidas pela Casa Legislativa contrariam o interesse público, pois demudaram a essência do projeto, com repercussão administrativo-financeira de difícil reparação.