Nesta quarta-feira (06), saiu na primeira página do Diário Oficial do Estado (DOE), a informação de que o PROC.1101-1923/14 da Assembleia Legislativa (ALE), em homenagem ao princípio da legalidade, evoluiu o processo para análise e parecer da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL), “com fundamento na Lei Complementar nº 7, de 18 de julho de 1991, no tocante à constitucionalidade e contrariedade ao interesse público do Projeto de Lei nº 611/2014, – que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas acesso na hierarquia militar e dá outras providências –, em razão das modificações introduzidas pela ALE, no projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, constatadas pelo Comando Geral da Polícia Militar na Manifestação Técnica de fls. 55/76”.

Sendo assim, após parecer da PGE, ele será devolvido com brevidade, para fins de submissão da matéria à superior consideração do Chefe do Poder Executivo, que por fim remeterá a ALE para possível transformação em Lei.