A Secretaria de Estado da Defesa Social (Seds) já começou a realizar o pagamento de R$ 210 mil referentes à Gratificação Especial por apreensão de armas de fogo e drogas ilícitas aos policiais militares e civis do Estado. A gratificação é regulamentada pela Lei Estadual 7.313, de 20 de dezembro de 2011, e pelo decreto número 17.760, de 17 de janeiro de 2012. Os nomes dos favorecidos estão sendo publicados no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE).

Além do quantitativo que está sendo regularizado pela Defesa Social, ainda há outros processos em fase de análise que serão pagos posteriormente. A bonificação por armas ilegais retiradas de circulação varia entre R$ 400 e R$ 800. O valor repassado é rateado entre os integrantes da guarnição policial que participaram da operação que resultou na apreensão.

Para ter acesso à indenização, é necessário entregar toda a documentação requerida pela Seds. No caso das armas de fogo, também é exigido um laudo pericial do Instituto de Criminalística constatando a eficiência da arma. Não são bonificadas as apreensões de simulacros.

O objetivo da indenização é dar mais estímulo aos policiais para combater a criminalidade em Alagoas e, consequentemente, garantir mais segurança aos alagoanos ao tirar armas em poder de criminosos.

Exigências – A bonificação é paga mediante o cumprimento do registro de boletim de ocorrência e de acordo com todos os procedimentos legais. Os policiais devem preencher o requerimento de concessão de indenização e entregá-lo juntamente com a 2ª via do auto de apresentação e apreensão, assinada pela autoridade competente, cópia autenticada da carteira funcional e cópia do Decreto.

Estes documentos devem ser entregues ao setor de Protocolo da Delegacia-Geral da Polícia Civil. Após a instrução, a Delegacia-Geral encaminha os processos à Secretaria de Defesa Social para análise e deferimento.