Apesar do Poder Judiciário já ter se manifestado sobre a legalidade da realização dos procedimentos de registro e licenciamento dos denominados ciclomotores através do Detran/AL, algumas questões ainda restringem o cumprimento efetivo das disposições legais acerca destes tipos de veículos.

Em junho de 2013 estava tudo pronto para que os órgãos de fiscalização iniciassem os trabalhos direcionados às cinquentinhas no Estado de Alagoas. Porém, uma decisão judicial suspendeu a execução dos trabalhos. À época, o Poder Judiciário se manifestou de forma contrária à legitimidade do emplacamento que seria realizado pelo Detran/AL. No último dia 13 de maio deste ano, entretanto, o Juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível da Capital, voltou atrás na sua decisão preliminar e reconheceu a constitucionalidade da medida.

Estaria tudo pronto, então, para a processualística de registro e emplacamento das cinquentinhas em Alagoas, em particular em Maceió, Arapiraca e Palmeira dos Índios, municípios que celebraram convênios com o Detran/AL delegando a missão de emplacamentos das cinquentinhas para o órgão do Estado.

Ocorre, no entanto, que o Detran/AL ainda não se manifestou sobre quando os órgãos de fiscalização, especialmente a Polícia Militar, deveriam iniciar os procedimentos.
Em contato com um dos integrantes do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/AL), Sávio Marconi Lúcio, que representa a SMTT Arapiraca, o Portal Já é Notícia tomou conhecimento de alguns impasses, que ainda dificultam o início dos trabalhos alusivos às cinquentinhas no Estado.

Marconi explicou que na última reunião do Conselho, que aconteceu na última terça-feira (3), a coordenadora de registro e licenciamento do Detran/AL, ressaltou que apesar de ter sido oficialmente anunciado o ano passado que as cinquentinhas teriam isenção de IPVA dos anos anteriores a 2013, a Secretaria da Fazenda alegou não ter como cumprir tal atribuição, haja vista que nenhum documento foi oficializado à Sefaz/AL.

Surgiu, pois, mais um impasse para o cumprimento dos ordenamentos para registro e emplacamento de tais veículos, porque o valor do tributo cobrado chega até superar o preço de mercado de algumas cinquentinhas.

Sávio Marconi explicou, aliás, que o Cetran/AL está se manifestando para que tais procedimentos tenham celeridade e que tudo ocorra segundo o que ficou acordado entre Detran/AL e Sefaz/AL.