Pleno julga ação de ex-servidores que aderiram ao PDV
O mandado de injunção impetrado por 121 ex-servidores estaduais será apreciado pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, em sessão que começa às 9h desta terça-feira(27). Os impetrantes – funcionários públicos que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) do Estado, em 1996 – solicitam a sua reintegração no serviço público.
Eles alegam que a lei estadual nº 6.995/2008 revogou a lei 5853/1996, que instituiu o PDV, e caberia ao governador de Alagoas regulamentar a nova lei, de forma a garantir o retorno dos servidores. O Estado afirma que tal medida seria inconstitucional, já que o ingresso no serviço público só pode se dar por meio concurso. O juiz convocado Marcelo Tadeu Lemos é o relator da ação.
Eles alegam que a lei estadual nº 6.995/2008 revogou a lei 5853/1996, que instituiu o PDV, e caberia ao governador de Alagoas regulamentar a nova lei, de forma a garantir o retorno dos servidores. O Estado afirma que tal medida seria inconstitucional, já que o ingresso no serviço público só pode se dar por meio concurso. O juiz convocado Marcelo Tadeu Lemos é o relator da ação.
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