O Governo de Alagoas decretou estado de emergência administrativa na Superintendência de Assistência Socioeducativa (SASE), da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS), pelo prazo de 180 dias.

A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22), considerou uma série de irregularidades encontradas em unidades de internação.

No decreto, foi apontada a necessidade de pronta e imediata intervenção na estrutura física das Unidades de Internação, com a realização de reformas emergenciais e construção de novas unidades.

“A existência de superlotação nas Unidades de Internação de Jovens em conflito com a lei, tendo em vista o crescente número de socioeducandos encaminhados à Superintendência de Assistência Socioeducativa - SASE, e tendo em vista assegurar à integridade física e à segurança de todos aqueles que compõem o sistema socioeducativo”, diz a publicação.

No período emergencial, fica garantida à SASE:

- A possibilidade de contratação direta dos serviços e bens indispensáveis à manutenção da prestação dos serviços públicos;

- A observância de prioridade na tramitação dos processos de interesse da SERIS, em todos os órgãos da administração direta e indireta, pelo período em que durar a excepcionalidade e o reforço das dotações orçamentárias da secretaria para viabilizar sua reestruturação.