Em contato com o 3º BPM e com a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Arapiraca, o Portal Já é Notícia colheu informações referentes à atuação dos órgãos no que toca à fiscalização das cinquentinhas depois da decisão da justiça acerca da constitucionalidade da Resolução n.º 15 do Conselho Estadual de Trânsito.

A resolução citada estabeleceu que a partir de junho de 2013 a competência para registro e emplacamento das cinquentinhas seria delegada automaticamente para o Detran/AL. Alguns municípios, como Arapiraca, Palmeira dos Índios e Maceió, inclusive, celebraram convênios repassando tal atribuição ao órgão estadual, de acordo com o que pregava o Cetran/AL.

A entrada em vigor do disposto na resolução, entretanto, criou diversas celeumas. Uma delas foi à cobrança do IPVA relativa aos anos anteriores, que causou muitas reclamações por parte dos proprietários das cinquentinhas. Mas o impasse foi resolvido pelo Estado, que atendeu a solicitação do Detran/AL e isentou o valor do IPVA referente aos anos anteriores a 2013.

O contexto de insatisfação criado em torno do assunto levou a Federação de Moto Clubes e Moto Grupos de Alagoas (FMC-AL) a questionar, junto à justiça, a constitucionalidade da resolução e conseguiu suspender temporariamente os efeitos da resolução até que o processo fosse julgado, o que suspendeu o processo de fiscalização a ser realizado acerca das cinquentinhas.

No último dia 13 de maio, entretanto, a 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, através de decisão proferida pelo Juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, reconheceu a constitucionalidade e legalidade da Resolução n.º 15 do Cetran/AL.

A partir de então, todos os efeitos da citada resolução voltaram a ter efeitos plenos. No caso de Arapiraca, por exemplo, representantes do 3º BPM e da SMTT estão informando aos proprietários de cinquentinhas que procurem o Detran/AL imediatamente para registrarem e emplacarem seus veículos, como manda a lei.

Fiscalização

Segundo a Assessoria de Comunicação do 3º BPM, o início da fiscalização se dará tão logo o Detran/AL ou Cetran/AL se posicione acerca do prazo para que os proprietários destes veículos providenciem o registro e emplacamento deles junto ao órgão estadual de trânsito.

"Em Arapiraca, a polícia estima que existem cerca de 6 mil cinquentinhas, o que requer determinado prazo para a processualística administrativa de registro e emplacamento, o que deverá acontecer na prática, para a partir daí se iniciar o mecanismo de fiscalização sobre tais veículos", destacou o assessor de comunicação do 3º BPM.