Em fevereiro deste ano, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações, que trata dos direitos dos usuários de telefonia fixa e móvel, banda larga e televisão por assinatura.

No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, o advogado Luciano Poubel, especialista em Direito do Consumidor, explica quais serão as mudanças no cancelamento desses serviços, nos créditos dos pré-pagos, nas contas dos serviços pós-pagos e nos pacotes oferecidos a novos clientes e quando as novas regras passam a valer.