Desde o dia 31 de março deste ano, os agentes penitenciários que trabalham no Presídio do Agreste não podem trabalhar portando arma de foto dentro da unidade prisional, localizada no município de Girau do Ponciano, no Agreste de Alagoas.

A determinação consta na Portaria de nº 015/2014 da Superintendência Geral de Administração Penitenciária (SGAP).

O documento ressalta que o diretor do Presídio do Agreste, Marcelo Avelino, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Memorando nº 043/2014, expedido em 31 de março deste ano, pelo superintendente geral adjunto de Administração Penitenciária, tenente-coronel Marcos Sérgio de Freitas Santos, determina que os agentes penitenciários fiquem proibidos de usar/portar armas de fogo no interior da unidade prisional.

A portaria reforça que os agentes penitenciários só poderão utilizar armas de fogo em casos de intervenções, mesmo assim quando forem previamente autorizados pela gerência geral.

Cumprimento

A assessoria de comunicação da Superintendência Geral de Administração Penitenciária (SGAP) informou ao Portal Já é Notícia que a medida é um cumprimento à Lei de Execuções Penais (LEP).

Em seu artigo 1º, a LEP estabelece que a execução penal tenha por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A Portaria de nº 015/2014 foi publicada na última segunda-feira (7) e assinada pelo gerente geral do Presídio do Agreste, Marcelo Avelino. Veja o documento anexado a foto abaixo.