Foi publicado na última quinta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), o termo do convênio firmado entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Prefeitura Municipal de Maceió objetivando a delegação dos poderes necessários à fiscalização, garantia de segurança, fluidez e normalidade do trânsito nos trechos de rodovias federais inseridas no perímetro urbano.

Esses trechos estão nos limites territoriais do município de Maceió/AL, na BR-104, do km 93,4 ao km 98,2 e na BR-316, do km 271,2 ao km 287,2, que fazem limite com os municípios de Rio Largo/AL e Satuba/AL, respectivamente. O trecho da BR-316 inclui a Avenida Menino Marcelo, mais conhecida como Via Expressa.

A partir dessa publicação, toda fiscalização ficará sob responsabilidade dos agentes de trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) que estarão efetivamente nos trechos no início do mês de março. Durante o mês de fevereiro os agentes da PRF darão apoio as equipes da SMTT repassando informações sobre a dinâmica do trânsito, principalmente sobre os locais que demandam maior atenção devido ao elevado número de acidentes e infrações de trânsito.

Com a delegação dos poderes ao Município, os atos operacionais e administrativos ficarão a cargo da SMTT. Esses atos compreendem: a lavratura de auto de infração, aplicação de medidas administrativas e da penalidade de multa e instauração de processo; o atendimento aos acidentes de trânsito acionando o socorro necessário às vítimas com lesões, bem como o órgão competente para remoção daquelas que vierem a óbito; o levantamento dos locais e circunstâncias dos acidentes, com a confecção de boletins de ocorrência e disponibilização desses para o público interessado; e a garantia da segurança e fluidez do trânsito nos trechos citados.