O Diário Oficial (D.O) desta quinta-feira (9) trouxe o projeto de lei que cria o Serviço Voluntário Remunerado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, o denominado 'Bico Legal'.

A mensagem, assinada pelo governador Teotonio Vilela Filho, foi encaminhada à Assembleia Legislativa Estadual (ALE) e prevê o pagamento de jornadas extras de trabalho aos militares que se credenciarem a prestar serviço ao Estado quando estiverem no horário de folga, fora da escala de plantões.

O serviço voluntário remunerado será requisitado sempre que ocorrer eventos previsíveis que exijam reforço às escalas e em pontos e locais de elevado índice de ocorrências.

Para se habilitar a prestá-lo, os militares precisam atender a requisitos como período mínimo de descanso, gozo de saúde e disponibilidade para o serviço.

Cada militar poderá trabalhar por quatro jornadas mensais, sendo que cada uma delas terá um período de duração de 8 horas. Para cada jornada, será paga a quantia de R$ 120, valor que não integra o subsídio e nem será incorporado aos vencimentos dos servidores.

De acordo com a mensagem encaminhada à ALE, os valores serão pagos sempre no mês subsequente à prestação do serviço.

Os militares que não cumprirem com suas atividades operacionais e administrativas e não forem assíduos, estarão inabilitados para realizar o serviço voluntário. A quantidade de jornadas mensais disponibilizadas pelo estado está limitada ao valor a ser gasto com despesas dessa natureza, que será estipulado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O projeto que cria o Serviço Voluntário Remunerado para os militares foi aprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) em dezembro.