Detran homologa curso para condutores de viaturas, mas "operação padrão" continua

Por Da Redação com Assessoria 21/12/2013 01h01

Foto: Alagoas em Tempo

O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) homologou nesta sexta-feira (20) os cursos especializados para condutores de veículos de emergência, ministrados pela Polícia Militar. A portaria que regulamenta esta decisão será publicada no Diário Oficial do Estado, na próxima segunda-feira (23).

A medida atende a uma determinação do governador Teotônio Vilela Filho: "Quero deixar claro que eu e o meu Governo estamos fazendo nossa parte e os profissionais não vão deixar de ir às ruas por falta de habilitação", garante o governador.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para conduzir veículos de emergência, o motorista deverá ser aprovado em um curso especializado para condutores de veículos de emergência, nos termos da normatização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Com esta decisão, os militares que realizaram este curso estarão aptos para conduzir as viaturas de suas corporações.

Porém, o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), major Wellington Fragoso, afirma que a Operação Padrão do movimento militar em Alagoas continua.

“Este é apenas um dos itens que estamos exigindo do Governo de Alagoas. Estamos lutando pela garantia deste curso há mais de dois anos e agora finalmente vamos ter policiais preparados para conduzir viaturas de emergência. A partir de hoje o trabalho das viaturas nas ruas será normalizado, mas as demais atividades da Operação Padrão vão continuar, até que o governador Teotonio Vilela cumpra com os acordos feitos na reunião de ontem [19]”, disse Fragoso.

PORTARIA N° 01252/2013 – GDP

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002.

Considerando a competência do DETRAN/AL, enquanto órgão executivo de trânsito do Estado de Alagoas, nos termos do art. 22, da Lei Federal nº 5.903, de 23 de setembro de 1997 (institui o Código de Trânsito Brasileiro);

Considerando as informações contidas no PA nº 5101.008686/2012, que versa sobre o reconhecimento, por equivalência, dos cursos de condutores de viaturas policiais ministradas pela PMAL;

Considerando, o que determina a Resolução nº 409/2012-CONTRAN, especificamente em seu § 8º, quanto aos Órgãos de Segurança Pública;

Considerando, por fim, o Despacho nº 01192/2013 – CET e da Procuradoria Jurídica desta Autarquia;

RESOLVE:

Art. 1º Reconheço os cursos de condutores de viaturas policiais ministrados pela Policia Militar do Estado de Alagoas, entre os anos de 2010 e 2012, e convalido, por equivalência, como curso para condutores de veículos de emergência, em respeito à Resolução nº 285/2008-CONTRAN e seus Anexos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 20 de dezembro de 2013

Luís Augusto Santos Lúcio de Melo

Diretor Presidente