O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran) está proibido, por decisão liminar, de fazer o licenciamento dos veículos ciclomotores, as conhecidas 'cinquentinhas'. A decisão do juiz Alberto Jorge Correia, da 17ª Vara e Fazenda Estadual, foi publicada terça-feira (13), no diário eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

O prazo para o emplacamento das 'cinquentinhas' era até junho deste ano por determinação do Conselho Estadual de Trânsito (Contran). Mas, em Maceió, os condutores de ciclomotores fizeram muitas manifestações porque o governo estadual exigia o pagamento do IPVA a partir da data de emissão da nota fiscal, ou seja, quem comprou uma cinquentinha em 2010 deveria pagar três anos de impostos. Eles também reclamaram do valor do licenciamento.

A Federação de Moto Clubes e Moto Grupos de Alagoas (FMC-AL) acionou a Justiça contra o acordo entre Detran e SMTT dando poderes ao órgão do Estado para licenciar os ciclomotores. A SMTT seria responsável pela fiscalização nas ruas.

O magistrado explicou que sua decisão tem caráter liminar e não é definitiva. Ele disse que ela foi tomada para que seja averiguada a competência do Detran para fazer o licenciamento. “A Federação diz que a cobrança feita pelo estado é ilegal porque o valor é comparado ao de outras motos. Vamos ouvir o governo sobre o assunto”, falou.

O juiz destacou que a decisão não impede que os motociclistas sejam multados por infringir as leis de trânsito como andar sem capacete, circular na contramão e estacionar em calçadas. “Vai ser discutido apenas se o Detran tem ou não competência para licenciar e não sobre as infrações”, frisou.