O desembador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, coordenador geral dos Juizados Especiais do TJ, encaminhou aos juízes dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas, recomendações dos Ministérios da Justiça e da Fazenda sobre prirâmides financeiras, esquemas de Ponzi, operações de captação antecipada de poupança e marketing multinível, incluindo as respectivas infrações aos direitos dos consumidores resultantes de ações ajuizadas nas unidades judiciárias alagoanas.

Conforme constatado na documentação enviada eletronicamente aos magistrados, a medida fora tomada em razão da "alarmante" disseminação de práticas ilícitas manifestadas em esquemas complexos de giro de capital - os quais, diversas vezes, não oferecem produto ou serviço tangível - cujas aparentes vantagens dissimulam habilmente o investidor, em flagrante afrontaaos princípios inerentes à relação de consumo.

"Esta iniciativa tem como fim cientificar os juízes oriundos dos Juizados Especiais quanto a esta problemática", explica o desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, segundo o qual as recomendações também contribuem para que os magistrados diferenciem as operações legais das ilegais.