Para combater a venda e inibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, a Vigilância Sanitária Estadual realizou, na noite desta sexta-feira (12), uma operação em bares, restaurantes e supermercados de Maceió. A ação foi realizada com base na Lei Estadual 7.329, sancionada pelo Governo do Estado na última quinta-feira (11), e que “proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos”.

Além de orientar consumidores e empresários, os fiscais da Vigilância Sanitária Estadual afixaram cartazes nos estabelecimentos visitados. O material informativo evidencia a proibição da venda de bebidas alcoólicas para àqueles que ainda não atingiram a maior idade.

De acordo com o diretor da Vigilância Sanitária Estadual, Paulo Bezerra, durante as próximas inspeções, assim como ocorreu na sexta-feira (12), serão afixados cartazes em todos os ambientes de circulação de clientes. Também durante as ações, os empresários serão orientados a expor as bebidas alcoólicas em locais específicos, sem que estejam próximas a sucos, refrigerantes e aperitivos.

“A fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual vai garantir que todos os itens previstos na Lei 7.329 sejam cumpridos. Assim, o Governo do Estado vai buscar diminuir o número de crianças e adolescentes expostas ao álcool, diminuindo os acidentes de trânsito, crimes relacionados à embriaguez, além de preservar a saúde e integridade física de nossa juventude”, destacou Paulo Bezerra.

Punições

Segundo a assessora jurídica da Vigilância Sanitária Estadual, Lindinalva Teixeira, o Estado possui diversos instrumentos para garantir a aplicabilidade da Lei. “No caso dos estabelecimentos que insistirem em comercializar bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, a Vigilância Sanitária Estadual pode aplicar multas, realizar a interdição e até pedir a cassação do cadastro de contribuinte da empresa”, informou.

A advogada ressaltou que as multas serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, podendo ser de categoria leve, média e grave, sendo cobradas em Unidades Padrão Fiscal de Alagoas (UPFAL). “De acordo com a portaria 466 de 2012, a UPFAL está fixada em R$ 18,27. O valor mínimo da multa aplicada é de 100 UPFALs, podendo chegar a 2.000”, destacou.

A fiscalização vai se estender a todos os 4.733 estabelecimentos catalogados na Grande Maceió. As ações da Vigilância Sanitária Estadual acontecem em parceria com a Polícia Militar de Alagoas (PM/AL), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran).