A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição número 37 (PEC 37) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria. O texto da chamada PEC 37 previa competência exclusiva da polícia nessas apurações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.

Pela proposta de alteração na carta constitucional, promotores e procuradores não poderiam mais executar diligências e investigações próprias – apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o país.

Procuradore e policiais acompanharam toda votação e ocupavam cadeiras na galeria do plenário da Câmara. Diversos cartazes foram erguidos por tucanos contra a PEC 37. As cartolinas estampavam “Eu sou contra a PEC 37. Porque não devo e não tenho medo da investigação.

Apresentada em 2011 no Congresso, a PEC 37 foi adiada mais de uma vez antes de assumir o caráter de urgência e chegou a um impasse no Congresso por falta de consenso entre representantes dos promotores e dos policiais. Alves chegou a autorizar um grupo de trabalho para uma proposta intermediária, mas os trabalhos não avançaram muito.

Além da PEC 37, os deputados pautaram para hoje a votação da proposta que estabelece novas regras de divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FEP), o projeto de lei que destina 100% dos recursos do petróleo para a educação e a Medida Provisória (MP) 611, que abre crédito para quatro ministérios.