Expirou esta semana o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes disponibilizem suas receitas e despesas na internet, como determina a lei federal. Segundo a Procuradoria Geral da União (PGU), nenhum dos 102 municípios alagoanos possui Portal da Transparência, descumprindo a legislação.

Por exemplo, nas páginas das prefeituras de Maceió e Arapiraca, há um link da transparência, porém nem todas as contas de despesas e receitas estão disponíveis aos internautas.

Uma lei federal determina a divulgação de informações de receitas e despesas públicas na internet em tempo real e quando promulgada, estabeleceu prazo de quatro anos para as cidades se adequarem, porém esse prazo expirou e nenhum município alagoano atendeu às normas.

Pedro Guido, integrante do Fórum de Combate à Corrupção, explica que existem dificuldades para fiscalizar o cumprimento da lei.
“Os nossos órgãos de controle, infelizmente, não têm efetivo suficiente para perseguir o cumprimento dessas leis, o que acarreta em um descumprimento quase generalizado”, avaliou Guido.

Já Otávio Lessa, conselheiro do Tribunal de Contas, informou que os representantes dos municípios alagoanos alegaram falta de recursos para criar o Portal da Transparência. Lessa disse que o tribunal cederá o sistema e os funcionários dos municípios serão treinados para que a lei possa ser cumprida sem custos.

Ainda segundo Lessa, quem, mesmo com o sistema do Tribunal disponível, não se adequar a lei será punido pelo órgão. “A punição vai de uma multa, que será aplicada ao gestor, até uma reprovação de contas, o que deixaria o prefeito inelegível, como a lei determina'.