A Justiça de Alagoas decidiu que a ação de improbidade administrativa envolvendo o ex-prefeito de Maceió Rui Palmeira (PSD) continuará tramitando separadamente do processo no qual o político tenta anular a rejeição de suas contas referentes ao exercício financeiro de 2019. A decisão mantém abertas duas frentes judiciais relacionadas à gestão do ex-prefeito, mas com objetos considerados distintos pelo Judiciário.

A decisão foi assinada pelo juiz Léo Dennisson Bezerra de Almeida, da 32ª Vara Cível da Capital, no dia 13 de outubro de 2026 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico ontem, quinta-feira, 15 de outubro. O magistrado rejeitou a possibilidade de reunião dos processos, questão que havia sido levantada pelo Ministério Público.

A ação de improbidade administrativa, movida pelo Município de Maceió e em tramitação na 32ª Vara Cível, apura supostas irregularidades relacionadas à aplicação dos recursos destinados à educação municipal durante a gestão de Rui Palmeira em 2019. Um dos pontos discutidos é o cumprimento do percentual mínimo constitucional de 25% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências, destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Em outro processo, que tramita na 14ª Vara Cível da Capital, Rui Palmeira busca anular o Decreto Legislativo nº 1.372/2026, que formalizou a rejeição de suas contas de 2019 pela Câmara Municipal de Maceió. A defesa questiona o procedimento adotado pelo Legislativo municipal e sustenta a existência de irregularidades no julgamento das contas.

O Ministério Público havia apontado uma relação entre os fatos discutidos nas duas ações e levantado a possibilidade de reunião dos processos. A defesa de Rui Palmeira e o Município de Maceió, entretanto, posicionaram-se contra a medida, sob o argumento de que as ações possuem finalidades diferentes.

Ao analisar a questão, o juiz considerou que, apesar de os processos terem relação com as contas municipais de 2019, eles possuem objetos e fundamentos distintos. O magistrado também entendeu que não há risco concreto de decisões conflitantes que torne necessária a tramitação conjunta.

Na mesma decisão, a Justiça abriu prazo de 15 dias para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir e apresentem justificativas sobre a relevância delas para o julgamento da ação de improbidade. O Município de Maceió também deverá informar se existe interesse na celebração de um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC).

O ANPC é um instrumento que possibilita uma solução consensual em ações de improbidade, desde que atendidos os requisitos legais. Depois da manifestação do Município, o Ministério Público também deverá se posicionar sobre eventual interesse em um acordo. A abertura dessa possibilidade não significa que haverá acordo e tampouco representa reconhecimento de irregularidade ou responsabilidade por parte de Rui Palmeira.

A disputa judicial tem origem também na rejeição das contas de 2019 pela Câmara Municipal de Maceió, ocorrida em janeiro de 2026. Entre os questionamentos apresentados durante a análise das contas estavam supostas falhas relacionadas à aplicação de recursos na educação e ao cumprimento do investimento mínimo constitucional.

Rui Palmeira contesta essas acusações. O ex-prefeito sustenta que sua administração cumpriu o percentual constitucional exigido para a educação e também questiona a legalidade do procedimento realizado pela Câmara Municipal, alegando vícios e motivação política na rejeição das contas.