O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPEAL) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rio Largo, na Região Metropolitana de Maceió. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão na terça-feira, 07.

A investigação é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo e foi motivada por uma denúncia que aponta ausência e desatualização de informações obrigatórias no sistema oficial da Câmara. Segundo o MPE, a situação pode representar violação ao princípio constitucional da publicidade.

De acordo com a portaria, uma avaliação realizada pelo Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (FOCCO), em setembro de 2025, atribuiu nota 4,1 ao Portal da Transparência da Câmara Municipal. O resultado ficou abaixo da pontuação registrada em maio de 2023, quando a plataforma alcançou nota 4,3, indicando uma piora no nível de atendimento aos critérios de transparência.

Entre as principais inconsistências apontadas pelo levantamento estão a ausência de informações atualizadas sobre licitações realizadas em 2024, sem registros sobre a conclusão dos processos ou identificação das empresas vencedoras. O relatório também destaca a falta de prestação de contas após o exercício de 2023, inexistência de dados referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ausência de estatísticas relacionadas aos pedidos de acesso à informação.

A avaliação do FOCCO identificou ainda que o Portal da Transparência não disponibiliza o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), ferramenta prevista para facilitar o acesso da população às informações públicas. Também foram constatadas falhas como a ausência de endereços e telefones das unidades da Câmara, horários de atendimento ao público e informações sobre a remuneração dos servidores.

Diante das informações, o Ministério Público determinou a comunicação do caso ao Conselho Superior do MPAL e a publicação da portaria no Diário Oficial. A Promotoria também deverá expedir uma recomendação para que a Câmara Municipal de Rio Largo promova as adequações necessárias em seu Portal da Transparência, conforme as exigências estabelecidas pela legislação vigente.