A Promotoria de Justiça de Quebrangulo expediu uma recomendação à Prefeitura do município com o objetivo de cessar práticas que, segundo o órgão, violam princípios constitucionais da administração pública, como nepotismo direto e cruzado, acúmulo indevido de cargos e indícios de servidores sem a devida prestação de serviços.

A recomendação é resultado de apuração conduzida em procedimento administrativo instaurado após o recebimento de uma notícia de fato, instruída com documentos extraídos do Portal da Transparência e outros registros oficiais. A análise técnica identificou vínculos de parentesco entre integrantes do alto escalão do Poder Executivo municipal e pessoas nomeadas ou contratadas para cargos em comissão e funções temporárias, em possível afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa previstos na Constituição Federal.

No documento, o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras ressaltou que a vedação ao nepotismo abrange não apenas nomeações diretas, mas também designações recíprocas, conhecidas como nepotismo cruzado.

O MPE também destacou a necessidade de fiscalização sobre contratações temporárias que possam ter sido utilizadas para burlar a exigência constitucional de concurso público.

Entre as medidas recomendadas estão a exoneração imediata e a rescisão de contratos de servidores com vínculos de parentesco com agentes políticos municipais, além da proibição de novas nomeações em situação semelhante.

O órgão também determinou a exigência de declaração formal de inexistência de parentesco no momento da posse ou contratação e a revisão da folha de pagamento e dos registros de frequência de servidores apontados como possivelmente irregulares.

O Ministério Público solicitou ainda o levantamento de valores eventualmente pagos sem a correspondente prestação de serviço, com a instauração de tomadas de contas especiais para ressarcimento ao erário caso seja confirmado dano aos cofres públicos. A recomendação inclui a apuração da regularidade de cessões e de eventuais acúmulos remunerados envolvendo agentes públicos municipais com vínculos em outros órgãos, com determinação de suspensão imediata de pagamentos considerados irregulares, salvo comprovação de compatibilidade constitucional.

O MPAL fixou prazo de 10 dias para que o Município de Quebrangulo comprove o cumprimento das medidas recomendadas. Em caso de descumprimento, o órgão poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, responsabilização pessoal do prefeito Manoel Tenório e de secretários envolvidos, declaração de nulidade de nomeações e contratações e eventual apuração de responsabilidade criminal.