A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 820/2023, de autoria do deputado federal Rafael Brito (MDB-AL), que institui o piso salarial nacional dos motoristas de transporte escolar.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo já acolhido pela Comissão de Viação e Transportes, sob relatoria do deputado André Figueiredo. O texto regulamenta a profissão de motorista de transporte escolar e assegura direitos como piso remuneratório definido em negociação sindical, aplicação da legislação trabalhista e vinculação ao regime geral da Previdência Social. O projeto tramita apensado ao PL nº 464/2020.

No texto original apresentado por Rafael Brito, o piso salarial é fixado em R$ 3.200,00 mensais, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O valor foi definido como referência para garantir uma remuneração mínima compatível com a responsabilidade, a complexidade e a relevância social da função exercida pelos motoristas escolares.

Para o parlamentar alagoano, a aprovação do projeto marca um momento histórico para a categoria. Segundo Rafael Brito, os motoristas do transporte escolar exercem um papel essencial ao serem responsáveis não apenas pelo deslocamento, mas principalmente pela segurança de milhões de crianças e adolescentes em todo o Brasil, o que torna indispensável o reconhecimento financeiro e profissional desses trabalhadores.

O deputado destacou ainda que a iniciativa dialoga diretamente com os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, como o acesso à educação e ao transporte, além de corrigir uma desigualdade histórica, já que em muitas regiões do país os motoristas do transporte escolar ainda recebem apenas o salário mínimo.

De acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), mais de 8,5 milhões de estudantes utilizam o transporte escolar no Brasil, número que corresponde a cerca de 22% das matrículas da educação básica, percentual ainda mais expressivo nas áreas rurais, onde o serviço é fundamental para garantir o acesso à escola.

Rafael Brito reforçou que a valorização dos profissionais é um dos pilares para uma educação de qualidade. Ele lembrou que, em 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o piso nacional do magistério para professores temporários e o piso unificado para todos os profissionais da educação, incluindo técnicos, auxiliares e administrativos, defendendo que investir em pessoas é investir no futuro do país.

O Projeto de Lei nº 820/2023 tramita em caráter conclusivo e já foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a análise dessa comissão, a proposta seguirá para apreciação no Senado Federal.