A Prefeitura de Lagoa da Canoa, no Agreste de Alagoas, decidiu exonerar todos os servidores comissionados e rescindir todos os contratos temporários da administração pública direta e indireta. As medidas, que foi publicada no diário oficial de ontem, segunda-feira, 08, entram em vigor no dia 15 de dezembro de 2025.

Segundo o decreto, a decisão tem como principal objetivo equilibrar as contas públicas e cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A gestão municipal informou que o município ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal no segundo quadrimestre de 2025, conforme alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) no dia 10 de outubro.

O documento ressalta que a redução de despesas com pessoal é necessária para evitar riscos fiscais e garantir a responsabilidade na gestão pública, sem comprometer a continuidade dos serviços essenciais. A Prefeitura destacou ainda que, conforme o artigo 169 da Constituição Federal e a LRF, nenhum ente federativo — seja União, Estado ou Município — pode exceder os limites legais de gastos com servidores ativos e inativos.