O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) abriu dois inquéritos civis para investigar possíveis irregularidades na Câmara Municipal de Craíbas, relacionadas a criação de cargos comissionados considerados inconstitucionais e a possíveis falhas no Portal da Transparência.

As apurações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico e assinadas pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, na última quinta-feira, 04.

O primeiro inquérito foi instaurado após a publicação da Lei Municipal nº 569/2025, que determinou, em seu artigo 8º, que os cargos de procurador e controlador interno da Câmara seriam preenchidos por nomeação em comissão. A medida contraria a Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra obrigatória para o provimento de cargos efetivos na administração.

O MP-AL reforçou que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) têm restringido cada vez mais o uso de cargos comissionados, permitindo-os apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento. Cargos de natureza técnica, como os de procurador municipal e controlador interno, segundo reiterado pela Corte, devem ser ocupados exclusivamente por servidores concursados.

Com a instauração do inquérito,  a Câmara tem 10 dias úteis para enviar a versão completa e atualizada da lei.

Paralelamente, o MP-AL instaurou outro inquérito civil para apurar falhas na transparência administrativa da Câmara de Craíbas. A medida foi motivada por denúncias de omissão no fornecimento de informações públicas, atrasos nas atualizações do Portal da Transparência e dificuldades de navegação que impossibilitam o acesso efetivo a dados sobre receitas, despesas e gastos com pessoal.

O promotor destacou que a ausência de transparência compromete a fiscalização pública e viola princípios constitucionais essenciais. A Câmara deverá esclarecer, também no prazo de 10 dias úteis, se as prestações de contas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 estão disponíveis ao público. Deverá ainda comprovar, com documentos e capturas de tela, a atualização do Portal da Transparência, além de fornecer todas as informações solicitadas por um vereador, incluindo gastos com servidores efetivos, comissionados e temporários.