O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) abriu dois inquéritos civis para investigar possíveis irregularidades na Câmara Municipal de Craíbas, relacionadas a criação de cargos comissionados considerados inconstitucionais e a possíveis falhas no Portal da Transparência.

As apurações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico e assinadas pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, na última quinta-feira, 04.

O primeiro inquérito foi instaurado após a publicação da Lei Municipal nº 569/2025, que determinou, em seu artigo 8º, que os cargos de procurador e controlador interno da Câmara seriam preenchidos por nomeação em comissão. A medida contraria a Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra obrigatória para o provimento de cargos efetivos na administração.

O MP-AL reforçou que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) têm restringido cada vez mais o uso de cargos comissionados, permitindo-os apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento. Cargos de natureza técnica, como os de procurador municipal e controlador interno, segundo reiterado pela Corte, devem ser ocupados exclusivamente por servidores concursados.

Com a instauração do inquérito,  a Câmara tem 10 dias úteis para enviar a versão completa e atualizada da lei.

Paralelamente, o MP-AL instaurou outro inquérito civil para apurar falhas na transparência administrativa da Câmara de Craíbas. A medida foi motivada por denúncias de omissão no fornecimento de informações públicas, atrasos nas atualizações do Portal da Transparência e dificuldades de navegação que impossibilitam o acesso efetivo a dados sobre receitas, despesas e gastos com pessoal.

O promotor destacou que a ausência de transparência compromete a fiscalização pública e viola princípios constitucionais essenciais. A Câmara deverá esclarecer, também no prazo de 10 dias úteis, se as prestações de contas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 estão disponíveis ao público. Deverá ainda comprovar, com documentos e capturas de tela, a atualização do Portal da Transparência, além de fornecer todas as informações solicitadas por um vereador, incluindo gastos com servidores efetivos, comissionados e temporários.

A Câmara de Vereadores de Craíbas emitiu nota sobre o caso:

NOTA

A Câmara Municipal de Craíbas vem a público esclarecer que são inverídicas as informações divulgadas em publicação realizada por determinada página de notícias no Instagram, que afirma existir omissão na disponibilização de dados públicos e desatualização do Portal da Transparência.

Inicialmente, é importante registrar que o Mandado de Segurança nº 0710762-52.2025.8.02.0058, impetrado em desfavor da Câmara Municipal com alegação de ausência de informações públicas, foi integralmente indeferido pelo Poder Judiciário, que reconheceu a inexistência de qualquer irregularidade e confirmou que o Portal da Transparência encontra-se atualizado, completo e plenamente acessível à população.

Posteriormente, no mesmo procedimento, o Ministério Público do Estado de Alagoas emitiu parecer favorável à Câmara, opinando pela improcedência da ação, após verificar que não houve omissão, ocultação ou recusa de fornecimento de dados por parte desta Casa Legislativa.

SOBRE A TRANSPARÊNCIA DO PORTAL

O Portal da Câmara Municipal de Craíbas mantém transparência ativa e passiva, conforme demonstrado no processo e confirmado pelo próprio Ministério Público. Todos os dados institucionais estão distribuídos de forma organizada em seções específicas, permitindo ao cidadão acesso imediato a informações legislativas, administrativas, fiscais e orçamentárias.

Conforme documentação encaminhada no âmbito do Mandado de Segurança , o portal disponibiliza, entre outros:

* SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Acompanhamento de projetos de lei, indicações, requerimentos, atas, pautas, votações, normas jurídicas e tramitações em tempo real.

* Atos Administrativos, Comissões, Mesa Diretora, Controle Interno, estrutura organizacional e demais informações institucionais.

* Orçamento e Finanças, incluindo LOA, LDO, PPA, balancetes mensais e execução orçamentária.

* Folha de Pagamento, Verbas de Gabinetes, quadro de servidores e demais informações de Recursos Humanos.

* e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão), para pedidos formais de acesso à informação.

* e-Protocolo, permitindo que qualquer cidadão protocole documentos eletronicamente, com segurança, rastreabilidade e sem necessidade de deslocamento presencial.

Todos esses sistemas são públicos, gratuitos, acessíveis 24h e não exigem senha ou cadastro, cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação.

COMPROMISSO INSTITUCIONAL

A Câmara Municipal de Craíbas reafirma seu compromisso com a publicidade, transparência e eficiência administrativa, pilares que orientam os atos da Casa e garantem o controle social e a participação cidadã.

Por fim, reforçamos que não há qualquer decisão ou manifestação de órgão de controle que aponte irregularidade no Portal da Transparência. Ao contrário, tanto o Poder Judiciário quanto o Ministério Público já reconheceram a correção, organização e atualidade das informações disponibilizadas, o que desautoriza a narrativa divulgada na publicação mencionada.

A Câmara permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.