O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Coqueiro Seco determinando que nenhuma autorização, alvará ou licença para construção ou ampliação de imóveis seja concedida na Área de Preservação Permanente (APP) da Lagoa Mundaú, no Povoado Cadoz. A decisão deve vigorar até a conclusão do processo de regularização fundiária urbana das edificações já existentes, medida que busca conter o avanço de ocupações irregulares e proteger o ambiente lagunar.

Segundo o MPF, a vegetação de APP deve ser preservada integralmente pelos proprietários, devido à sua função ecológica essencial. O órgão reforça que ocupações nessas áreas só podem ser mantidas em situações excepcionais e acompanhadas de ações de prevenção e contenção de danos ambientais. Com base no princípio da precaução, a orientação é agir antes que impactos irreversíveis ocorram.

A recomendação, assinada pela procuradora da República Juliana Câmara, foi emitida após denúncias de construções irregulares às margens da laguna, incluindo ampliações que ameaçam o acesso público ao espelho d’água e podem resultar no despejo de efluentes sanitários no ambiente. O tema foi discutido em reunião realizada em 18 de novembro, com participação de representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente, Infraestrutura, Procuradoria Geral, além do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e da BRK Ambiental.

Um relatório técnico do IMA/AL confirmou o avanço significativo das ocupações irregulares no local. O número de residências saltou de 11, em 2002, para 29 atualmente, muitas delas casas de veraneio com ampliações recentes. A vistoria apontou reformas que incluem novos pavimentos, piscinas, píeres e estruturas que avançam sobre a laguna, todas incompatíveis com as normas ambientais vigentes.

Durante a reunião, representantes da prefeitura reconheceram a gravidade da situação, mas destacaram limitações operacionais para fiscalizar a área, atualmente atendida por uma equipe reduzida. Também informaram que grande parte das residências utiliza fossas simples, inadequadas para a região devido ao lençol freático superficial. Embora não tenha sido detectado despejo direto de esgoto na lagoa, o MPF recomendou que as fossas sejam readequadas para reduzir riscos de contaminação. A BRK Ambiental informou que o sistema de esgotamento sanitário para Coqueiro Seco está previsto apenas para 2029.

Outro ponto discutido foi a necessidade de regularizar o licenciamento de píeres e decks, que devem seguir um padrão removível para minimizar impactos ambientais. O IMA será responsável por identificar e notificar os proprietários das estruturas irregulares instaladas na APP.