O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar possíveis irregularidades nos serviços públicos essenciais da Educação no município de Estrela de Alagoas. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 1º de dezembro, e tem como base denúncias que apontam problemas na merenda escolar, no transporte de estudantes e no cumprimento do calendário letivo.

De acordo com a Portaria, assinada pelo promotor de Justiça Luiz Alberto de Holanda Paes Pinto, a investigação dará continuidade aos apontamentos feitos em uma Notícia de Fato, instaurada após denúncia anônima recebida pelo órgão.

A denúncia relata situações como motoristas não habilitados para o transporte escolar, precariedade no ambiente educacional e falta de merenda nas unidades de ensino. Em resposta inicial ao MP, a Secretaria Municipal de Educação enviou documentos contendo lista de condutores, cardápios da alimentação escolar e calendário letivo. Apesar disso, o Ministério Público considera que as informações apresentadas ainda necessitam de fiscalização permanente para garantir que estejam sendo cumpridas na prática.

Entre os pontos que serão monitorados estão a regularidade da habilitação e dos cursos obrigatórios dos motoristas do transporte escolar, o cumprimento integral do calendário de aulas, a assistência aos professores — inclusive diante da ameaça de greve — e a qualidade e regularidade da merenda escolar conforme as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A portaria determina ainda que a Secretaria Municipal de Educação e o Gabinete do Prefeito sejam oficialmente comunicados sobre a instauração do procedimento.