O Ministério Público de Alagoas emitiu uma nova recomendação direcionada à Prefeitura de Coqueiro Seco para que o município realize e conclua, no prazo máximo de 90 dias, um concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos em todas as áreas onde há necessidade permanente de pessoal.

A Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Magno Alexandre, foi publicada na edição de segunda-feira, 17, do Diário Oficial do Ministério Público. O documento determina que a gestão municipal encaminhe, em até 10 dias após o recebimento, informações detalhadas sobre as medidas adotadas e o cronograma completo do certame, caso decida acolher as orientações do MP. Em caso de recusa, a Prefeitura deverá justificar formalmente sua decisão.

O Ministério Público ressalta que a Constituição Federal estabelece o concurso público como requisito obrigatório para ingresso em cargos permanentes da administração. O texto reforça que contratações temporárias só podem ser feitas em situações realmente excepcionais e não podem substituir a estrutura regular e definitiva de pessoal.