A Defensoria Pública de Alagoas (DPE-AL) e o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB) ingressaram, nesta segunda-feira, 17, com uma nova Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Maceió e a Braskem. O objetivo é obrigar a revisão do Mapa de Ações Prioritárias das áreas afetadas pela mineração de sal-gema, utilizando uma metodologia técnico-científica internacionalmente validada, conforme indicado no Relatório Independente divulgado em agosto de 2025.

A iniciativa surge após o que a DPE classificou como “a recente postura do Município de Maceió, por meio de sua Defesa Civil, de fechar-se ao diálogo científico e apresentar-se como exclusivo detentor da verdade técnica”. A crítica foi feita pelo defensor público Ricardo Melro, que ressaltou a gravidade da resistência municipal às atualizações sugeridas pelos especialistas.

Segundo Melro, o relatório utilizado como base para a ação foi elaborado por cientistas de renome internacional: Mahdi Motagh (GFZ e Leibniz University Hannover, Alemanha), Djamil Al-Halbouni (University of Leipzig, Alemanha), Fábio Furlan Gama (INPE, Brasil), Marcos Eduardo Hartwig (UFES, Brasil) e Magdalena Vassileva (Leibniz University Hannover, Alemanha).

Para a Defensoria e o MUVB, as conclusões do estudo são contundentes ao apontar que o método adotado pelo Município é falho e subestima os riscos reais. As análises mostram que a atual metodologia ignora deslocamentos horizontais, deformações acumuladas e danos estruturais já visíveis em áreas que estão fora do mapa oficial. “Diante disso, o princípio da precaução exige resposta imediata”, alertou Melro.

A ação também solicita a elaboração de um Mapa de Danos detalhado por imóvel, além do aprimoramento do monitoramento geotécnico. Caso a nova metodologia confirme a ampliação da área de risco, as instituições defendem que as famílias sejam realocadas com urgência, com reparação integral financiada pela Braskem. Para a DPE, a empresa tem responsabilidade objetiva por todos os danos diretos e indiretos, conforme prevê o Código de Mineração.

Outro ponto reforçado na ação é que é ilegal vincular o pagamento de dano material à aceitação do dano moral. Segundo Melro, os direitos são independentes e cumulativos, e os imóveis devem continuar pertencendo aos moradores, sem transferência compulsória de titularidade.

Para a Defensoria, o Relatório Independente constitui uma prova técnica robusta que reforça o dever do Município de Maceió de agir baseado na ciência, no diálogo com a sociedade civil e no princípio da precaução. “É necessário ter humildade. As pessoas estão angustiadas e em risco com suas casas rachando”, afirmou o defensor.