A prefeita de Delmiro Gouveia, Ziane Costa, sancionou a lei que institui a Loteria Municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios na quarta-feira, 12.

Com a medida, o município passa a integrar o grupo de cidades alagoanas que adotam sistemas próprios de apostas como alternativa para ampliar a arrecadação e financiar políticas públicas.

Com a decisão, Delmiro Gouveia se junta a Piaçabuçu, Inhapi, Novo Lino, Olho D’Água do Casado, Junqueiro e Jundiá, que já operam loterias municipais.

A iniciativa segue uma tendência crescente no estado, impulsionada pela busca por novas fontes de receita diante das limitações fiscais enfrentadas pelos municípios.

A legislação define como jogo lotérico qualquer operação ou aposta em concursos de prognósticos e demais modalidades previstas em leis federais, com prêmios concedidos em dinheiro ou bens. A fiscalização e o controle do sistema ficarão sob responsabilidade da prefeitura, que poderá administrá-lo diretamente ou optar por concessão à iniciativa privada.

Outros municípios alagoanos já avançaram na regulamentação. Em Junqueiro, a Loteria Municipal foi criada pela Lei nº 863/2025, que autoriza a exploração de modalidades como loterias numéricas, de prognósticos esportivos, instantâneas e passivas. Já em Jundiá, a regulamentação ocorreu por decreto baseado nas Leis nº 554/2025 e nº 557/2025, que também alterou o Código Tributário Municipal para fixar a alíquota mínima do ISSQN incidente sobre o setor de apostas.

De acordo com o texto sancionado em Delmiro Gouveia, parte da arrecadação será destinada ao pagamento de prêmios, despesas operacionais e impostos. O valor restante será direcionado a áreas estratégicas como Assistência e Desenvolvimento Social, Saúde, Cultura e Meio Ambiente, fortalecendo investimentos locais.

A nova lei já está em vigor, e o Poder Executivo tem prazo de 120 dias para concluir sua regulamentação, definindo regras operacionais, modelos de concessão e parâmetros de fiscalização para o funcionamento da Loteria Municipal.