O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de São Luiz do Quitunde, a prefeita, Márcia Cavalcante, e os secretários municipais de Meio Ambiente e de Infraestrutura, por crime ambiental e descumprimento da Lei nº 12.305/2010, que proíbe o descarte inadequado de resíduos e a manutenção de lixões.

A ação cobra indenização de R$ 1.000.000,00 por danos morais coletivos e ambientais, valor que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente de Alagoas (FEMA/AL) ou a projetos socioambientais no próprio município.

A iniciativa é assinada pelos promotores de Justiça Jorge Bezerra, titular da Promotoria de São Luiz do Quitunde, e Kleber Valadares, coordenador do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente. Segundo o Ministério Público, a situação é grave, gera impactos diretos à saúde da população e viola normas ambientais de forma reiterada.

De acordo com o MPAL, os gestores municipais haviam assinado em 2018 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a encerrar o lixão da cidade e recuperar a área degradada até 2023. No entanto, o órgão constatou que o problema persiste e que o descarte irregular de lixo continua a céu aberto. “O que se vê é um descaso inaceitável. Mesmo após diversas notificações, o município mantém o lixão e ignora as leis ambientais”, afirmou o promotor Kleber Valadares.

Em janeiro de 2024, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) flagrou novamente o despejo irregular de resíduos e a queima de lixo no mesmo local do antigo lixão, encerrado oficialmente em 2018. O órgão ainda identificou outro ponto de descarte, próximo ao antigo matadouro, com presença de porcos, urubus e catadores em condições subumanas, sem qualquer equipamento de proteção.

O IMA/AL aplicou diversas autuações e multas à Prefeitura de São Luiz do Quitunde, que totalizam mais de R$ 500 mil. As sanções incluem valores de R$ 75 mil, R$ 100 mil e três autos de R$ 50 mil cada, além de penalidades mais recentes de R$ 200 mil por reincidência e R$ 100 mil por descumprimento de embargo. Também foi apreendida uma retroescavadeira usada no descarte irregular.

Para o Ministério Público, o caso ultrapassa o âmbito administrativo, configurando desobediência à ordem jurídica e afronta direta à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por isso, o órgão pede intervenção judicial imediata para encerrar as atividades ilegais, recuperar as áreas degradadas e garantir a destinação correta dos resíduos.

A ação requer que o Município inicie, no prazo máximo de 30 dias, a operação de um sistema de transbordo para um aterro sanitário licenciado, como o do município de Pilar, e apresente provas da destinação adequada dos resíduos. Também solicita a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em até 60 dias e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) em 90 dias.

Além disso, o MPAL pede que seja implementada coleta seletiva em 100% do território municipal no prazo máximo de um ano, com prioridade para a inclusão social de catadores. A promotoria também solicita que os veículos e equipamentos apreendidos, como as caçambas MUB 0972 e BWE 3925 e a retroescavadeira 294F, permaneçam retidos até a completa regularização do sistema de destinação.

Por fim, o Ministério Público pede multa diária de R$ 10 mil à prefeita e aos secretários envolvidos em caso de descumprimento das determinações judiciais, além da apresentação de todos os contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos relacionados à coleta de lixo e ao transporte de resíduos desde janeiro de 2024.