O Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL) promoveu um debate sobre a chamada PEC da Blindagem, convidando o advogado criminalista Welton Roberto para analisar os impactos da proposta, que amplia a proteção a parlamentares contra investigações e processos criminais.

Durante a análise, Welton Roberto afirmou que a medida “vai criar mais um privilégio aos parlamentares, além de ferir gravemente a Constituição Federal, principalmente, o princípio da igualdade”.

O texto-base da PEC 3/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16), em dois turnos, com 344 votos favoráveis. Agora, a proposta segue para o Senado Federal e, caso seja confirmada, vai impor restrições ao trabalho de órgãos de investigação e dificultar a abertura de processos contra deputados federais e senadores.

De acordo com Welton Roberto, a PEC estabelece que medidas como mandados de prisão e investigações contra parlamentares só poderão ocorrer com autorização prévia do Congresso Nacional. “Serão os pares do acusado (senadores ou deputados federais), em votação secreta, que irão decidir se ele será investigado ou não. A PEC da Blindagem poderá criar, portanto, uma imunidade absoluta para parlamentares e presidentes de partidos acusados de crimes”, alertou.

O advogado também destacou que a proposta terá reflexo nos estados. Pelo princípio da simetria, os deputados estaduais também passariam a ter a mesma proteção, o que poderia blindar parlamentares de crimes graves. “Se um parlamentar for acusado de violência doméstica, estupro, feminicídio, homicídio, corrupção ou qualquer outro crime, ele poderá acabar sendo blindado”, afirmou.

A crítica central de Welton Roberto é que a PEC contraria diretamente o artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei. “A PEC da Blindagem vai gerar uma disrupção do princípio da igualdade ao dizer que todos são iguais perante a lei, menos os deputados, senadores e presidentes de partidos, com a criação desse absurdo jurídico”, completou.

Ele ainda citou exemplos práticos para ilustrar os riscos. “Se um senador é mandante de um homicídio, ele pode ficar impune caso seus pares não autorizem a investigação, enquanto a pessoa que executou o crime será julgada normalmente. Se estiver envolvido em corrupção, o parlamentar poderá escapar da punição, enquanto os demais investigados responderão à Justiça”, disse.

Atualmente, os crimes comuns atribuídos a deputados federais e senadores, quando não praticados no exercício do mandato, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem a necessidade de autorização da Câmara ou do Senado.