O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, instaurou na última sexta-feira, 12, um procedimento administrativo para investigar a ausência de reserva de vagas para negros, pardos e indígenas no concurso público realizado pela Prefeitura em 2024. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico.

De acordo com informações recebidas pela Promotoria, o Edital nº 01/2024 não contemplava a política de cotas raciais, em desacordo com a legislação vigente. A medida foi determinada pela promotora de Justiça Louise Maria Teixeira da Silva, que definiu o acompanhamento e a fiscalização da política de inclusão, além da comunicação da instauração ao Conselho Superior do Ministério Público.

A portaria estabelece ainda a solicitação de informações adicionais ao município, como a indicação do número do projeto de lei que regulamenta a reserva de vagas e o protocolo de eventual envio à Câmara de Vereadores. O objetivo é garantir o cumprimento das políticas de promoção da igualdade racial no acesso ao serviço público.

Segundo o MPAL, a decisão foi fundamentada na Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93, na Lei Orgânica do Ministério Público estadual e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta a instauração de procedimentos administrativos.

“Este procedimento busca assegurar que as normas de reserva de vagas sejam efetivamente aplicadas, garantindo a fiscalização da política pública de inclusão prevista em lei”, destacou a Promotoria em despacho publicado.

O Ministério Público também determinou o registro da portaria, a publicação no Diário Oficial do Estado e a expedição de ofício ao Conselho Superior do MP. Até o momento, a Prefeitura de Rio Largo, sob gestão do prefeito Pedro Carlos, não se manifestou sobre a investigação.