A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Largo instaurou um inquérito civil para investigar a omissão da Prefeitura de Rio Largo na implementação de políticas públicas de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência. O procedimento, assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Ferreira Rodrigues da Cruz, foi publicado no dia Diário Oficial do MPE deste segunda-feira, 01.

A investigação tem origem no Procedimento Administrativo aberto em 2024, com o objetivo de acompanhar as ações municipais voltadas para eliminar barreiras urbanísticas, arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais. No entanto, ao longo de um ano de tramitação, os órgãos municipais apresentaram respostas consideradas “parciais, genéricas e insuficientes”, sem comprovar medidas concretas, cronograma definido ou previsão orçamentária.

Segundo o Ministério Público, a falta de avanços compromete a garantia de direitos previstos na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A omissão administrativa, destacou o órgão, impede um juízo técnico seguro sobre as ações do município, exigindo aprofundamento das investigações.

O MPE/AL determinou que secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Infraestrutura, além de órgãos como CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação, OAB, Defensoria Pública e entidades ligadas às pessoas com deficiência, prestem informações detalhadas em até 15 dias. Entre as exigências estão um plano de ação atualizado, previsão orçamentária e mecanismos de fiscalização.

O promotor de Justiça também advertiu que o não cumprimento das requisições ministeriais poderá resultar em medidas judiciais, incluindo a responsabilização administrativa e penal dos gestores.