O Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a regularidade do transporte escolar no município de Olivença. A medida foi assinada pela promotora de Justiça Shanya Maria de Espíndola Dantas Pinto, e publicada no Diário Oficial do MPE desta segunda-feira, 01.

De acordo com a promotoria, o procedimento tem como objetivo garantir o cumprimento do direito fundamental à educação, assegurado pela Constituição Federal, com ênfase na qualidade e segurança do transporte escolar.

A Prefeitura de Olivença e a Secretaria Municipal de Educação foram notificadas e terão o prazo de dez dias para apresentar uma série de informações detalhadas. Entre os dados requisitados estão a relação de todos os veículos destinados ao transporte escolar, inspeções semestrais exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, número de alunos da rede municipal, rotas realizadas, escolas atendidas e quantidade de viagens de cada veículo, com especial atenção ao atendimento na zona rural.

O Ministério Público também exigiu cópia do edital e do contrato em vigor referente à locação de veículos, bem como a lista nominal de todos os motoristas. Além da Carteira Nacional de Habilitação, os condutores deverão comprovar o curso especializado exigido por lei, apresentar certidões de antecedentes criminais atualizadas e atestar o cumprimento de todos os requisitos legais para o transporte de crianças e adolescentes.

Segundo a portaria, os dados deverão ser incluídos no sistema “Transporte Legal”, ferramenta criada pelo MPE/AL em 2018 para fiscalizar veículos escolares em municípios alagoanos. Caso Olivença ainda não esteja cadastrada, o município deverá solicitar acesso ao sistema junto ao setor de tecnologia da informação do órgão ministerial.

O acompanhamento será contínuo e poderá resultar em novas medidas, dependendo da resposta do município e das informações apresentadas.