O deputado André Silva apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 983/2024, que visa proibir influenciadores digitais de divulgarem plataformas de jogos e apostas eletrônicas não regulamentadas no Brasil. A proposta foi um dos 12 itens apreciados na ordem do dia da última quarta-feira, 06, pela Assembleia Legislativa de Alagoas.

Segundo André Silva, o objetivo é “assegurar que apenas plataformas devidamente regulamentadas sejam promovidas, resguardando os direitos e a segurança dos consumidores e usuários no Estado de Alagoas”. O projeto prevê mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades para garantir o cumprimento da norma.

Caso aprovado, ficará proibida a divulgação de links de acesso a sites de apostas não regulamentados, com multa de R$ 5 mil por cada clique registrado. As penalidades para influenciadores que descumprirem a lei incluem advertência, multa de R$ 10 mil por infração, suspensão das atividades de divulgação por até seis meses e cassação definitiva do direito de exercer atividades de divulgação digital no Estado.

A proposta ainda precisa passar por mais uma discussão e dois turnos de votação antes de seguir para sanção.