O Ministério Público de Alagoas instaurou, na segunda-feira, 28, um procedimento administrativo para fiscalizar a proporção entre cargos comissionados e efetivos na Câmara Municipal de Santana do Mundaú. A iniciativa visa garantir o equilíbrio entre os tipos de vínculo funcional, conforme determina a Constituição Federal.

A portaria, assinada pela promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama e publicada no Diário Oficial, destaca que é atribuição do Poder Legislativo a criação, transformação e extinção de cargos públicos. No entanto, o MP ressalta que a proporcionalidade considerada ideal, no caso concreto, deve ser de um cargo comissionado para cada cargo efetivo.

Como parte da apuração, o Ministério Público solicitou oficialmente à Câmara de Vereadores informações atualizadas sobre o número de servidores ativos, discriminando entre efetivos e comissionados. Além disso, determinou que a instauração do procedimento seja comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público.

A Câmara de Santana do Mundaú ainda não se manifestou sobre o procedimento aberto.